Leis

por admin última modificação 04/05/2015 15h46
Seção relacionada as leis municipais e links de legislações estaduais e federais.
Lei Orgânica por admin — última modificação 10/02/2017 17h16
Conteúdo contendo a Lei Orgânica do Município.
Legislação Municipal por adm — última modificação 14/05/2021 11h03
Legislação Estadual por admin — última modificação 28/03/2015 18h16
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Legislação Federal por admin — última modificação 28/03/2015 18h16
Link para o acervo de normas jurídicas da República.